Fundamentação Legal:

Com base na Lei Complementar nº 146, de 22 de agosto de 2017, que cria o Cargo de Provimento Efetivo de Procurador(a) Legislativo, altera a Lei Complementar nº 105/2013 e dá outras providências.

Descrição das Atribuições:

• Defender e representar a Câmara judicial e extrajudicialmente;

• Elaborar pareceres em todos os projetos que compõem o processo legislativo, bem como aos requerimentos internos e externos;

• Elaborar parecer nos processos licitatórios;

• Elaborar e examinar instrumentos jurídicos de contratos e outros ajustes em que a Câmara for parte, inclusive administrativos e de pessoal;

• Prestar orientação jurídico-normativa e realizar atendimento ao Presidente e aos Vereadores em casos que sejam necessários o saneamento de dúvidas jurídicas referentes ao processo legislativo;

• Participar de reuniões entre os membros do Poder Legislativo;

• Outras atividades inerentes ao cargo.