I. Instalação e Posse

1. Quando ocorre a sessão de instalação de uma nova legislatura?

A Câmara instala-se no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10 horas, em sessão solene.

2. Quais documentos o Vereador deve apresentar no ato da posse?

Devem ser apresentados o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o documento comprobatório de desincompatibilização e a declaração pública de bens.

3. O que acontece se o Vereador eleito não tomar posse na data fixada?

Ele terá o prazo de 15 dias para fazê-lo, salvo motivo justo aceito pela Câmara; caso contrário, a recusa importa em renúncia tácita ao mandato.

II. Mesa Diretora

4. Qual a composição da Mesa e a duração do seu mandato?

A Mesa é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 anos.

5. Como é feita a votação para eleger a Mesa?

A eleição ocorre por votação secreta, exigindo a maioria simples dos membros da Câmara para a eleição dos candidatos.

6. Quando ocorre a eleição para a renovação da Mesa (2º biênio)?

Realiza-se obrigatoriamente na última sessão ordinária do primeiro biênio da legislatura.

7. Um membro da Mesa pode ser destituído?

Sim, por meio de resolução aprovada por, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara, caso seja faltoso, omisso ou ineficiente.

III. Comissões e CPIs

8. Quais são as Comissões Permanentes da Câmara?

A Câmara possui quatro comissões permanentes: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e outras atividades; e Educação, Saúde e Assistência Social.

9. Quantos membros compõem cada Comissão Permanente?

Cada comissão é composta por 3 (três) membros.

10. O que é necessário para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?

É necessário um requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara e aprovação pela maioria absoluta do Plenário.

IV. Sessões Legislativas

11. Qual o horário e a frequência das Sessões Ordinárias?

As sessões são quinzenais, realizadas nas segundas-feiras da 1ª e 2ª quinzena de cada mês, com início às 19:00 horas.

12. Quais as partes que compõem uma Sessão Ordinária?

A sessão divide-se em três partes: Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal12.

13. Qual o quorum mínimo para abrir uma sessão?

As sessões (exceto as solenes) só podem ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores.

14. Como são convocadas as Sessões Extraordinárias fora do período normal?

Podem ser convocadas pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos membros da Câmara durante o recesso, mediante ofício ao Presidente.

V. Proposições e Tramitação

15. O que é considerado uma "Proposição" no processo legislativo?

É toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, como projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, indicações, requerimentos e moções.

16. Quais são os regimes de tramitação das matérias?

As proposições podem tramitar sob os regimes de urgência especial, urgência ou ordinário.

17. O que é um "Substitutivo"?

É uma emenda apresentada por Vereador ou Comissão para substituir integralmente um projeto que já está em tramitação sobre o mesmo assunto.

VI. Votação e Quorum

18. O que define a "Maioria Absoluta" nas deliberações?

Corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.

19. Quais matérias exigem o quorum de dois terços (2/3)?

Entre outras, a alteração da Lei Orgânica, concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e rejeição de parecer do Tribunal de Contas

20. O Vereador pode se abster de votar?

Sim, em qualquer votação é facultado o direito de abstenção, devendo o Vereador comunicar o impedimento ou interesse ao Presidente.

VII. Veto e Sanção

21. Qual o prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei?

O Prefeito tem 15 dias úteis, contados do recebimento do autógrafo, para manifestar o veto total ou parcial.

22. Qual o quorum necessário para rejeitar um veto do Prefeito?

O veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta.

VIII. Público e Polícia Interna

23. Quais as regras para o cidadão comum assistir às sessões no Plenário?

O cidadão deve estar decentemente trajado, não portar armas, conservar-se em silêncio e não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

IX. Substituições e Lideranças

24. Quem assume a Presidência se todos os membros da Mesa estiverem ausentes no início da sessão?

Assumirá o Vereador mais votado entre os presentes, que escolherá um de seus pares para secretariar os trabalhos até que algum membro titular compareça.

25. Quais são as principais atribuições de um Líder de bancada?

Compete ao Líder indicar os membros da bancada nas Comissões, encaminhar votações e usar da palavra para tratar de assuntos urgentes e relevantes, por até dez minutos.

X. Dinâmica das Comissões Permanentes

26. Qual o quorum necessário para que uma Comissão Permanente possa deliberar?

As Comissões Permanentes só podem deliberar com a presença da maioria de seus membros.

27. As Comissões podem realizar audiências públicas?

Sim, as Comissões podem realizar audiências com entidades da sociedade civil e convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos de suas atribuições.

28. Quais elementos devem constar obrigatoriamente em um Parecer?

O parecer deve conter a exposição da matéria em exame, a conclusão do relator (com opinião sobre legalidade ou mérito) e a decisão final da comissão com a assinatura dos membros.

29. O que é o "voto em separado" dentro de uma Comissão?

É o voto de um membro que diverge da fundamentação ou da conclusão do relator, podendo ser pelas conclusões, aditivo ou contrário.

30. Quais são os períodos exatos de recesso legislativo em Turiúba?

O recesso ocorre de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

31. Quando a Câmara é obrigada a realizar votações por meio de Sessão Secreta?

Obrigatoriamente no julgamento de Vereadores e do Prefeito, na eleição dos membros da Mesa e na votação de títulos de cidadão honorário ou honrarias.

XII. Regras das Proposições

32. O Presidente pode recusar o recebimento de uma proposição?

Sim, ele deve recusar proposições anti-regimentais, que não acompanhem o texto original de leis citadas ou que contenham matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa (salvo se subscrita pela maioria absoluta).

33. Até que momento um autor pode retirar sua proposição de tramitação?

O requerimento de retirada só pode ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

34. O que é o regime de "Urgência Especial"?

É a dispensa de exigências regimentais (exceto quorum legal e parecer) para que um projeto seja imediatamente considerado, visando evitar grave prejuízo ou perda de oportunidade.

35. Qual o prazo para o Prefeito solicitar urgência em projetos de sua autoria? O Prefeito pode solicitar que a apreciação ocorra no prazo de 45 dias. Se o prazo esgotar sem deliberação, o projeto sobresta as demais proposições da pauta até ser votado.

XIII. Debates e Prazos de Palavra

36. Qual o procedimento se a Comissão de Justiça e Redação considerar um projeto ilegal?

O parecer deve ir ao Plenário para discussão e votação. Se o Plenário aprovar o parecer de ilegalidade, o projeto é arquivado; se rejeitar o parecer, o projeto segue tramitação.

37. Qual o prazo máximo para um "Pedido de Vista" de um processo? O prazo não pode exceder o intervalo entre uma sessão ordinária e outra.

38. Quais são as regras básicas de etiqueta para o Vereador falar em Plenário?

Deve falar em pé (salvo se enfermo), dirigir-se ao Presidente e à Mesa, solicitar a palavra e tratar os colegas por "Senhor" ou "Excelência".

39. O que é um "Aparte" e qual sua limitação de tempo?

É a interrupção breve do orador para indagação ou esclarecimento, não podendo exceder um minuto e exigindo permissão de quem está com a palavra.

XIV. Processos de Votação e Julgamento

40. Quais são os três processos de votação previstos no Regimento?

Simbólico (permanecer sentado ou levantar), Nominal (responder "sim" ou "não" à chamada) e Secreto (uso de cédulas e urna).

41. O que ocorre se o Prefeito não sancionar nem vetar um projeto aprovado no prazo legal?

O silêncio importa em sanção tácita, e o Presidente da Câmara deverá promulgar a lei em 48 horas.

42. Qual o prazo para a Câmara julgar as contas do Prefeito após receber o parecer do Tribunal de Contas?

A Câmara tem o prazo máximo de 60 dias para o julgamento.

XV. Estatuto dos Vereadores

43. Em quais situações o mandato de um Vereador é considerado extinto?

Por falecimento, renúncia escrita, cassação de direitos políticos, condenação criminal transitada em julgado ou ausência injustificada a mais de um terço das sessões ordinárias.

44. O que é uma "Questão de Ordem"?

É a manifestação do Vereador para reclamar contra o descumprimento de formalidade regimental ou suscitar dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno.