por Secretaria Administrativa
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publicado
12/01/2026
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última modificação
12/01/2026 16h22
A Câmara Municipal de Turiúba/SP, visando dar ampla publicidade, transparência e orientação aos fornecedores, prestadores de serviços e demais interessados, informa sobre a vigência e aplicação do Decreto nº 1.273/2023, que regulamenta a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.