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Lei Orgânica Municipal
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por Interlegis
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última modificação
10/12/2025 14h38
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica
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por Secretaria Administrativa
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última modificação
12/12/2025 19h16
Localizado em
Banco de Imagens
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logos
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Índice de Transparência
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por Interlegis
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última modificação
10/12/2025 14h38
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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última modificação
10/12/2025 14h38
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Rodapé do Portal
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por Interlegis
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última modificação
12/12/2025 16h19
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
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Parlamentares e Gabinetes
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por Interlegis
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última modificação
10/12/2025 14h38
Publique aqui repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares e seus gabinetes.
Localizado em
Transparência
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Parlamentares e Gabinetes
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
10/12/2025 14h38
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
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Acordo de Cooperação Técnica 285/2025_assinado
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por Secretaria Administrativa
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última modificação
12/12/2025 19h06
Localizado em
Transparência
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…
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Exercício de 2025.
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Acordo de Cooperação Técnica 285/2025
